Termos de Uso — Cartio
Última atualização: 21 de julho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo Cartio ("aplicativo" ou "app"), desenvolvido e distribuído por ClicApp Licenciamento de Softwares LTDA. Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.
1. Informações da Empresa
Razão Social: ClicApp Licenciamento de Softwares LTDA
CNPJ: 58.726.082/0001-36
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP 30160-040
E-mail de contato: contato@clicapp.com.br
2. Objeto
O Cartio é uma ferramenta de apoio à gestão financeira pessoal voltada a motoristas de aplicativos de transporte e entrega. O aplicativo permite registrar receitas e despesas, calcular indicadores (como lucro, margem e custo por quilômetro), organizar vencimentos e metas, e gerar relatórios — tudo processado e armazenado localmente no dispositivo do usuário.
Os cálculos, estimativas, projeções e indicadores fornecidos pelo aplicativo têm caráter meramente informativo e de apoio à decisão do usuário. Eles dependem integralmente das informações inseridas e configuradas pelo próprio usuário e não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimento. A ClicApp não garante qualquer resultado econômico decorrente do uso do aplicativo.
3. Licença de Uso e Pagamento
O Cartio é licenciado, não vendido. Mediante o pagamento único realizado na loja de aplicativos (Google Play), a ClicApp concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do aplicativo, conforme as regras da loja. O aplicativo não cobra mensalidades ou assinaturas.
Questões de compra, cobrança, reembolso e cancelamento são regidas pelas políticas da loja de aplicativos por meio da qual o app foi adquirido, incluindo eventuais prazos de reembolso oferecidos pela própria loja.
4. Funcionamento Local e Offline
O Cartio é offline-first: todos os dados inseridos pelo usuário — receitas, despesas, quilometragem, custos, configurações, metas e relatórios — são armazenados exclusivamente no dispositivo do usuário. A ClicApp não possui servidores para o aplicativo, não coleta, não recebe e não mantém cópia desses dados. O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade.
5. Backup e Responsabilidade do Usuário pelos Dados
Ponto essencial: como os dados ficam somente no seu aparelho, a guarda e a preservação desses dados são de responsabilidade exclusiva do usuário.
O aplicativo disponibiliza uma ferramenta de backup local, que permite ao usuário exportar uma cópia de seus dados (em arquivo) e guardá-la em local seguro fora do dispositivo (por exemplo, em serviço de armazenamento em nuvem de sua escolha, outro dispositivo ou computador). O aplicativo também exibe lembretes periódicos incentivando a realização de backup.
O usuário reconhece e concorda que, por decorrência do funcionamento local do aplicativo, os dados poderão ser perdidos de forma irreversível em situações como, entre outras: perda, furto, roubo, dano, defeito, formatação ou substituição do dispositivo; desinstalação do aplicativo; limpeza de dados do aplicativo; restauração de fábrica; ou falha do sistema operacional.
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a ClicApp não se responsabiliza pela perda de dados decorrente de qualquer das hipóteses acima quando o usuário não tiver mantido cópia de backup atualizada, uma vez que o aplicativo é fornecido com funcionamento local por concepção e disponibiliza os meios para a realização do backup.
6. Uso Adequado
O usuário compromete-se a:
- utilizar o aplicativo de forma lícita e conforme estes Termos;
- inserir informações verdadeiras e adequadas, ciente de que a precisão dos cálculos depende da qualidade dos dados fornecidos;
- não realizar engenharia reversa, descompilação, modificação, redistribuição ou exploração comercial não autorizada do aplicativo;
- manter a segurança do próprio dispositivo e das cópias de backup.
7. Propriedade Intelectual
O aplicativo, sua marca, identidade visual, código, textos e demais elementos são de titularidade da ClicApp Licenciamento de Softwares LTDA e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o aplicativo, além da licença de uso descrita na cláusula 3.
8. Limitação de Responsabilidade
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", com aprimoramento contínuo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ClicApp não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nas informações do aplicativo, nem por perda de dados nas hipóteses previstas na cláusula 5. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
9. Atualizações do Aplicativo e dos Termos
A ClicApp poderá atualizar o aplicativo e estes Termos periodicamente, para refletir melhorias, novas funcionalidades ou exigências legais. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do aplicativo após alterações significa a concordância com a versão atualizada.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outras vias previstas em lei.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@clicapp.com.br.